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Prefeitura aciona os meios legais e regulariza situação dos comerciantes que ocupam espaços na Praça Padre Cícero.
Os moradores do local haviam prestado denúncias ao Ministério Público sobre o funcionamento deste comércio após queixas de ocupação desregulada, abandono de lixo e volume alto de som, fazendo os comerciantes correrem o risco de perder a licença de atuação.
Redação União dos Palmares - AL
Postada em 03/11/2017 ás 11h14
Prefeitura aciona os meios legais e regulariza situação dos comerciantes que ocupam espaços na Praça Padre Cícero.

Comerciantes se reuniram na última quarta-feira com a prefeitura para firmar acordo. FOTO: Denilson Bezerra

Proprietários de pontos comerciais localizados na Praça Padre Cícero assinaram na manhã desta quarta-feira (01/11) um termo de ajuste e conduta elaborado pela Prefeitura, legalizando a estrutura organizacional dos comerciantes no referido espaço público. “O comércio na praça Padre Cícero tomou uma proporção grande que cabe ao poder público regular a situação para que estes comerciantes não sejam prejudicados com notificações de irregularidade pela Ministério Público, que entrou em contato com o município solicitando uma regularização, e para que a mobilidade do espaço e o bem estar dos moradores não sejam comprometidos”, disse a secretária de indústria e comércio Neide Mitomari.



Os comerciantes, que haviam recebido notificações do Ministério Público fruto de denúncias dos moradores da localidade, tinham se reunido com a prefeitura e segmentos no último dia 22/09 para encontrar soluções para a questão. “Sabemos que esse comércio leva sustento para várias famílias, nosso principal objetivo, além da organização do espaço, é regularizar a situação dessas pessoas para que possam trabalhar dentro da legalidade e não corram o risco de perder suas rendas devido a queixas enviadas ao ministério”, explica o prefeito Kil Freitas.


Dezoito proprietários assinaram o termo, que propõe ainda o projeto de construção de dois quiosques modernos, com banheiros, para abranger os comerciantes de alimentação e lanches. A estimativa de conclusão da obra é de doze meses. Apenas os comerciantes que já ocupam o espaço irão ser beneficiados com esta regularização, não permitindo novas instalações no espaço público. Em adesão ao termo e sua manutenção, assinaram representantes do poder legislativo, das Secretarias de Indústria e Comércio, Geral de Administração, Infraestrutura, Energia e Iluminação Pública, Planejamento, Gestão e Projetos, Agricultura, Defesa Civil e SMTT, da Vigilância Sanitária, do 2º Batalhão de Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas e da Eletrobrás. Este estipula, entre as ações de fiscalização de legalidade e organização, a obrigatoriedade da higiene do local antes e após a finalização do expediente, limitação na apropriação do espaço público, a contribuição mensal em tributos de R$ 5,00 por metro quadrado utilizado, a proibição de som, entre outras medidas.


O descumprimento das normas do termo implicará na perda da autorização provisória de funcionamento dos comércios referidos, bem como as sanções previstas no Código de Postura do Município, Lei Ordinária n° 1064/06, de 13 de setembro de 2006.


FONTE: Secom - Prefeitura
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